A Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) promoveu nesta quarta-feira em parceria com a Associação de Municípios dos Campos Gerais (AMCG) curso sobre as prestações de contas das parcerias com o terceiro setor e o impacto da nova lei 13.019/2014, que delimita o regramento das transferências voluntárias. Mais de 150 pessoas de 25 municípios estiveram presentes na Associação Comercial e Industrial de Ponta Grossa (ACIPG). Conforme a responsável pela Diretoria de Análise de Transferências do TCE, Sandra Maritza Becher de Oliveira, esta lei que passa a valer a partir do próximo dia 27 de julho deve diminuir o número de transferências voluntárias nos municípios. “Estas transferências deveriam ser exceção, e não regra como acontece hoje”, explica, destacando que os convênios com o terceiro setor mostram a falta de estrutura dos municípios e estados em atender com suas obrigações.

O assunto já havia sido abordado pelo presidente do TCE-PR, Ivan Bonilha, em sua visita a Ponta Grossa na última semana. Para ele, as terceirizações e alguns convênios são o “reconhecimento das Prefeituras de que o município não está apto a fazer frente às suas responsabilidades”. “Não é desejável”, disse.

Conforme o instrutor do Tribunal de Contas, André Antunes Fadel, hoje o valor de transferências voluntárias é muito alto, e a nova lei vêm delimitar a questão. No Paraná, por exemplo, 4.070 entidades de Organizações da Sociedade Civil, receberam mais de R$ 2 bilhões em transferências voluntárias desde 2012. “Com esta proposta teremos novidades de controle”, garante.

Para a diretora de análise de transferências em um primeiro momento a aplicação da nova lei causará impacto nas Prefeituras, mas a mudança é necessária. “Ainda não tínhamos nada que regulasse as transferências. As mudanças vão assustar no começo, mas elas vieram para dar um norte”, avalia. A lei 13.019/14 conta com 88 artigos e mais de 300 regramentos que irão delimitar as transferências. “Vai causar um impacto jurídico, com mudanças nas administrações”, antecipa o instrutor do TCE.

A nova lei surgiu através de um grupo de trabalho criado em 2011 e foi publicada em agosto de 2014. “O Governo está chamando de Marco Regulatório das transferências Voluntárias”, conta Fadel, destacando a polêmica do assunto, já que o 3º setor serve de meio de campos entre o 1º e o 2º setor.

O presidente da AMCG, e prefeito de Carambeí, Osmar Blum realizou a abertura do evento na ACIPG. Ele ressaltou a importância dos cursos para a gestão dos municípios e agradeceu a parceria do Tribunal de Contas com a região. “Em duas semanas contamos com dois cursos do Tribunal de Contas. Esta aproximação com os municípios é essencial”, destacou.

Novos cursos

A Escola de Gestão já visitou algumas regiões abordando a nova lei de transferências voluntárias. Conforme Sandra, serão mais sete encontros para tratar sobre o tema. “Vamos realizar outros no mês de julho para verificarmos se até lá não teremos novas mudanças”, conta.