O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) colocou à disposição dos prefeitos dos municípios atingidos pelas últimas enchentes um guia sobre “Estado de Emergência e/ou Calamidade Pública”. O objetivo é orientar as administrações sobre os procedimentos a serem adotados nestas situações, desde a fase de declaração até a gestão da crise.

Composto por 17 páginas, o texto, elaborado pela Diretoria de Contas Municipais do TCE, explica aos prefeitos quando é possível utilizar a dispensa de licitação, como formalizar pagamentos e contratar pessoal para serviços emergenciais, entre outros procedimentos. O guia está disponível na página do Tribunal na internet (www.tce.pr.gov.br), na aba “Municipal”.

“O TCE não poderia deixar de auxiliar as administrações municipais em momento tão crítico”, declara o presidente, conselheiro Artagão de Mattos Leão. “Nunca nos furtamos a auxiliar os prefeitos, quando solicitados, e não poderíamos agir de maneira diferente numa hora tão sensível quanto esta”. Os últimos levantamentos da Defesa Civil revelam que cerca de 760 mil pessoas foram afetadas pelas chuvas, em 152 municípios – 38% dos 399 municípios paranaenses.

O Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) está habilitado para recepcionar todos os atos e informações decorrentes da situação calamitosa decretada pelas prefeituras prejudicadas. Entre eles, abertura de créditos adicionais, publicações e licitações. Persistindo dúvidas, o jurisdicionado poderá entrar em contato pelo Canal de Comunicação, disponível na página do TCE na internet.

ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA